Projeto de Lei Legislativo nº 238 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2014
Número
238
Data de Apresentação
16/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ANEXOS IV A XIII DA LEI 824/2011
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 238/2014 - Projeto de Lei Nº 238/2014 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
Norma Jurídica Relacionada