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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2014

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Executivo

Ano

2014

Número

6

Data de Apresentação

21/03/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, O INCISO I, DO §6º, DO ART. 6º, E O ART. 7º, ASSIM COMO REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I, DO §6º, DO ART. 6º, E O ART. 11, TODOS DA LEI Nº 871/2012.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Nº 6/2014 - Projeto de Lei Nº 6/2014 (Executivo)
    APROVADO

    OpenAPI