Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2010
Número
1
Data de Apresentação
12/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 006/90, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 1/2010 - Projeto de Lei Nº 1/2010 (Executivo)
EXPEDIENTE
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