Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2001 não possui Texto Articulado.
Autorias (Nova Redação nº 1 de 2007)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| LUIZ CARLOS GAINO | Parlamentar | Sim |
| STOESSEL SANTOS FILHO | Parlamentar | Sim |