Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2007
Número
12
Data de Apresentação
29/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMOVÉL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 12/2007 - Projeto de Lei Nº 12/2007 (Executivo)
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