Projeto de Lei Executivo nº 51 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
1994
Número
51
Data de Apresentação
02/12/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI Nº 041/92 DE 30.11.92.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 51/1994 - Projeto de Lei Nº 51/1994 (Executivo)
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