Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2026
Altera Lei nº 1.474/2022 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/02/2026
Observação