Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026
Revoga integralmente a Lei Ordinária nº 1.730 de 23 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/02/2026
Observação