Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 9 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 9 de 2026
Rel/Par CCJ nº 009/2026 - Veto 001/2026 a Lei nº 1727/2025 refere-se ao PLL nº 061/2025 de autoria Vereador Augusto Borges Casetta Ferreira.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 9 de 2026 | Parecer pela manutenção do veto | 20/02/2026
Observação