Resumo (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 08:30
Encerramento: 23/02/2026 -



Mesa Diretora
Presidente: Ranielli Patrick Arruda Lima / PL
Vice-Presidente: Diocelio Antunes Pruciano / UNIÃO
Secretário(a): Eraldes Catarino de Campos / PSD



Lista de Presença na Sessão
Alex Rupolo / PL
Augusto Borges Casetta Ferreira / MDB
Diocelio Antunes Pruciano / UNIÃO
Edes Franciscato Béia / PODE
Edson da Silva / MDB
Eraldes Catarino de Campos / PSD
Goncalina da Costa Souza / PSD
Michele Cristina Carrasco Mauriz / UNIÃO
Monnize da Costa Dias Zangeroli / UNIÃO
Ranielli Patrick Arruda Lima / PL
Wilson Pentecoste dos Santos / PL






Expedientes
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Coloca em votação nominal a ATA da Sessão Plenária de 19 de fevereiro de 2026. ATA APROVADA




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026
Turno: Único
Autor: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 139
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências - R$ 398.000,00
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026
Turno: Único
Autor: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 140
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências - R$ 609.990,00
Matéria lida
3 - Moção nº 27 de 2025
Turno: Único
Autor: Monnize da Costa Dias Zangeroli
Número de Protocolo: 1295
Consigna MOÇÃO DE APLAUSOS ao grupo Suinobras, representado pela Suinobras Alimentos Ltda.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Rupolo / PL
Augusto Borges Casetta Ferreira / MDB
Diocelio Antunes Pruciano / UNIÃO
Edes Franciscato Béia / PODE
Edson da Silva / MDB
Eraldes Catarino de Campos / PSD
Goncalina da Costa Souza / PSD
Michele Cristina Carrasco Mauriz / UNIÃO
Monnize da Costa Dias Zangeroli / UNIÃO
Ranielli Patrick Arruda Lima / PL
Wilson Pentecoste dos Santos / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Parecer CCJ nº 9 de 2026
Turno: Único
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Rel/Par CCJ nº 009/2026 - Veto 001/2026 a Lei nº 1727/2025 refere-se ao PLL nº 061/2025 de autoria Vereador Augusto Borges Casetta Ferreira.
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - Veto nº 1 de 2026
Turno: Final
Autor: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Mensagem de Veto Parcial à Lei Ordinária nº 1.727/2025 - Institui o Programa Praça Verde no município de Diamantino - Mato Grosso e dá outras providências. Encaminhada pelo Ofício nº 027/2025, sob o protocolo nº 31/2026
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - Parecer CCJ nº 5 de 2026
Turno: Único
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Rel/Par-CCJ nº 005/2026 - PLE nº 01/2026
POR REQUERIMENTO DO AUTOR, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Obs.: OF Nº 049/2026-GAB - Ofício - pedido de retirada do Executivo
4 - Parecer CFO nº 3 de 2026
Turno: Único
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Rel/Par-CFO nº 003/2026 - PLE nº 01/2026
POR REQUERIMENTO DO AUTOR, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Obs.: OF Nº 049/2026-GAB - Ofício - pedido de retirada do Executivo
5 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2026
Turno: Único
Autor: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 63
Altera disposições na Lei Municipal nº 765 de 20 de Setembro de 2010, para transferir a responsabilidade administrativa e orçamentária do convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
POR REQUERIMENTO DO AUTOR, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Obs.: OF Nº 049/2026-GAB - Ofício - pedido de retirada do Executivo
6 - Parecer CCJ nº 6 de 2026
Turno: Único
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Rel/Par-CCJ nº 006/2026 - PLE nº 02/2026
APROVADO POR UNANIMIDADE
7 - Parecer CFO nº 4 de 2026
Turno: Único
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Rel/Par-CFO nº 004/2026 - PLE nº 02/2026
APROVADO POR UNANIMIDADE
8 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026
Turno: Único
Autor: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 64
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências - R$ 120.000,00
APROVADO POR UNANIMIDADE
9 - Parecer CCJ nº 7 de 2026
Turno: Único
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Rel/Par-CCJ nº 007/2026 - PLE nº 03/2026
APROVADO POR UNANIMIDADE
10 - Parecer CFO nº 5 de 2026
Turno: Único
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Rel/Par-CFO nº 005/2026 - PLE nº 03/2026
APROVADO POR UNANIMIDADE
11 - Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026
Turno: Único
Autor: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 65
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências - R$ 257.000,00
APROVADO POR UNANIMIDADE
12 - Parecer CCJ nº 8 de 2026
Turno: Único
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Rel/Par-CCJ nº 007/2026 - PLE nº 04/2026
APROVADO POR UNANIMIDADE
13 - Parecer CFO nº 6 de 2026
Turno: Único
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Rel/Par-CFO nº 006/2026 - PLE nº 04/2026
APROVADO POR UNANIMIDADE
14 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026
Turno: Único
Autor: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 94
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências - R$ 5.981.722,00
APROVADO POR UNANIMIDADE



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Parecer CFO nº 6 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Parecer CFO nº 5 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Parecer CFO nº 4 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Parecer CFO nº 3 de 2026 Matéria não votada
    Parecer CCJ nº 9 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Parecer CCJ nº 8 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Parecer CCJ nº 7 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Parecer CCJ nº 6 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Parecer CCJ nº 5 de 2026 Matéria não votada
    Veto nº 1 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026
  • Alex Rupolo - Sim
  • Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim
  • Diocelio Antunes Pruciano - Sim
  • Edes Franciscato Béia - Sim
  • Edson da Silva - Sim
  • Eraldes Catarino de Campos - Sim
  • Goncalina da Costa Souza - Sim
  • Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim
  • Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim
  • Ranielli Patrick Arruda Lima - Não Votou
  • Wilson Pentecoste dos Santos - Sim
  • Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2026 Matéria não votada



    Ocorrências da Sessão

    Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta e nove minutos (08h39min), no Plenário Vereador Juvenal Benedicto Soares, reuniram-se os senhores vereadores e representantes da sociedade civil para a realização da Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal, referente ao exercício legislativo de 2026, sob a presidência do Vereador Ranielli Patrick Arruda Lima. Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, o Senhor Presidente procedeu à verificação nominal de presença, constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Rupolo (PL); Augusto Borges Casetta Ferreira (MDB); Diocelio Antunes Pruciano (UNIÃO); Edes Franciscato Béia (PODE); Edson da Silva (MDB); Eraldes Catarino de Campos (PSD); Gonçalina da Costa Souza (PSD); Michele Cristina Carrasco Mauriz (UNIÃO); Monnize da Costa Dias Zangeroli (UNIÃO); Ranielli Patrick Arruda Lima (PL); e Wilson Pentecoste dos Santos (PL). Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na sequência, foi colocada em votação nominal a Ata da Sessão Plenária Ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, a qual foi APROVADA. Nos termos regimentais, o Senhor Presidente determinou à Vereadora Monnize da Costa Dias Zangeroli (UNIÃO) que procedesse à leitura das matérias constantes no Expediente, iniciada às 08h40min e encerrada às 08h47min. Às 08h48min, iniciou-se a leitura e votação das matérias da Ordem do Dia, sendo esta encerrada às 09h07min. Ato contínuo, procedeu-se à entrega da Moção de Aplausos, de autoria da Vereadora Monnize da Costa Dias Zangeroli, ao grupo Suinobras, representado pela Suinobras Alimentos Ltda., na pessoa do Senhor Reinaldo Gomes de Morais e sua equipe, que fez uso da palavra para prestar agradecimentos. Em seguida, a autora da matéria e os parlamentares Michele Carrasco, Edson da Silva, Wilson Pentecoste dos Santos e Diocelio Antunes Pruciano teceram seus comentários acerca da homenagem. Seguiu-se para o Pequeno Expediente, com o uso da palavra pelos seguintes parlamentares: os vereadores Wilson Pentecoste dos Santos (PL) e Monnize da Costa Dias Zangeroli (UNIÃO) dispensaram o uso da palavra. A Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz (UNIÃO), autorizada pela Presidência, fez uso da palavra diretamente de seu assento às 09h25min, encerrando às 09h28min. O Vereador Edson da Silva (MDB) utilizou a palavra das 09h28min às 09h37min, sendo que, em tempo, a Vereadora Monnize da Costa Dias Zangeroli (UNIÃO) teceu comentários à fala do parlamentar (09h37min às 09h39min). O Vereador Edes Franciscato Béia (PODE) discursou das 09h39min às 09h56min. Na sequência, a Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz (UNIÃO) solicitou Questão de Ordem para exercer o Direito de Resposta. Após breves explanações da Presidência diante de questionamentos feitos pelo Vereador Edes, a palavra foi concedida à parlamentar das 09h57min às 10h05min. Imediatamente após, o Vereador Edes Franciscato Béia (PODE) também solicitou Questão de Ordem para exercer Direito de Resposta diante das declarações da Vereadora Michele, o que foi deferido pela Presidência. Durante sua fala, houve intervenção da Vereadora Michele, tornando necessária a interferência da Presidência da Mesa para garantir a ordem (10h05min às 10h11min). Os vereadores Augusto Borges Casetta Ferreira (MDB) e Alex Rupolo (PL) dispensaram o uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão às dez horas e doze minutos (10h12min). Registra-se que a íntegra desta sessão encontra-se gravada e arquivada nos acervos de dados legislativos, disponível nos canais oficiais da Câmara Municipal. Nos termos do artigo 129, §9º, do Regimento Interno, esta Ata será disponibilizada pela Secretaria Legislativa na página eletrônica da Casa e, após aprovada em sessão subsequente, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Para constar, eu, Deizelucy Maria Pereira Mesquita, Chefe da Secretaria Legislativa, lavrei e digitei a presente Ata.

     




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