Ordem do Dia/Expediente: 6 - Redação Final nº 11 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Redação Final nº 11 de 2025
Redação Final nº 011/2025 - PLCE 003/2025, anexada ao Parecer da CCJ 63/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Redação Final nº 11 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/07/2025
Observação