Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2025 em 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2025
Altera a Lei Ordinária nº 1.577/2023 que trata de autorização do Poder Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/03/2025
Observação