Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 16 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 16 de 2025
Rel/Par nº 16/2025 ao PLE nº 017/2025EM REGIME DE URGÊNCIA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 16 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2025
Observação