Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 4 de 2025 em 2ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 4 de 2025
Rel/Par CCJ nº 004/2025 PLCE nº 001/2025; PLE nº 9/2025 e PLE nº 10/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação