Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024 em 24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024
Revoga a Lei Ordinária nº 1.583/2023 de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/07/2024
Observação