Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CCJ nº 16 de 2024 em 24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 16 de 2024
Rel/Par nº 016/2024 - PLE nº 005/2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 16 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 11/07/2024
Observação