Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023 em 26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023
Altera o artigo 3º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/08/2023
Observação