Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CCJ nº 50 de 2023 em 26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 50 de 2023
Relatório/Parecer nº 050/2023 ao Projeto de Lei Legislativo nº017/2023 – Altera o artigo 3º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 50 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/08/2023
Observação