Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 51 de 2023 em 26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 51 de 2023
Relatório/Parecer nº 051/2023 ao Projeto de Lei Executivo nº 018/2023 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos do sistema penitenciário de MT, com a Fundação Nova Chance - FUNAC, e interveniência da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/SAAP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 51 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/08/2023
Observação