Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 24 de 2023 em 9ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 24 de 2023
Relatorio/Parecer CCJ nº 024/2023 - PL nº 013/2023 - Executivo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação