Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 11 de 2023 em 5ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 11 de 2023
Relatório/Parecer nº 011/2023 - PL nº 004/2023-Executivo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação