Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CCJ nº 7 de 2023 em 5ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 7 de 2023
Relatório/Parecer da CCJ nª 007/2023 sobre o PL 001/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação