Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023 em 5ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.468/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber escritura pública de dação em pagamento de imóveis urbanos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/03/2023
Observação