Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 117 de 2022 em 41ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (41ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 117 de 2022
Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 117/2022 - PL nº 044/2022 - Executivo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação