Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2021 em 9ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2007 E SUAS ALTERAÇÕES EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 917/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação