1 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2021
Autor: Manoel Loureiro Neto
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2007 E SUAS ALTERAÇÕES EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 917/2013.
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APROVADO
Obs.: MAIORIA SIMPLES, Resultado: Aprovado, Favor: 7, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 0
A Favor: Adriano Soares Correa, Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio Antunes Pruciano, Edimilson Freitas Almeida, Edson da Silva, José Carlos David, Michele Cristina Carrasco Mauriz
Ausente: Eraldes Catarino de Campos
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2021
Autor: Manoel Loureiro Neto
Número de Protocolo: 222
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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APROVADO
Obs.: MAIORIA SIMPLES, Resultado: Aprovado, Favor: 7, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 0
A Favor: Adriano Soares Correa, Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio Antunes Pruciano, Edimilson Freitas Almeida, Edson da Silva, José Carlos David, Michele Cristina Carrasco Mauriz
Ausente: Eraldes Catarino de Campos
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