Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2018 em 36ª Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (36ª Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE'S) O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 9-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação