Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 900 de 2016 em 1ª Itinerante de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Itinerante de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 900 de 2016
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ALVARÁS SANITÁRIOS DE PRODUTORES RURAIS, A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DO SINDICATO RURAL NO CONSELHO DE CONTRIBUIENTES CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 318 DA LEI COMPLEMENTAR 020/2013, QUE SEJA FEITA A REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E AINDA QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DA TAXA DE FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS.
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