Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2016 em 1ª Itinerante de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Itinerante de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2016

ALTERA OS INCISOS DO 1§º, ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1090/2015, DEFININDO NOVAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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