Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2016 em 1ª Itinerante de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Itinerante de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2016

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 166/1994 E 329/1999.

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