Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2026

Altera as Leis Municipais Nº 300/1998 E 1.004/2014, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2026 | Encaminhamento de Expediente | 25/02/2026

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