Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 353 de 2025 em 41ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (41ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Indicação nº 353 de 2025
Indico ao Poder Executivo Municipal que estudo e adote as providências necessárias para a criação de uma Agência Municipal de Trânsito ou, alternativamente, de uma Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, com a devida estrutura administrativa, técnica e operacional para exercer integralmente as competências municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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