Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2025 em 36ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (36ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2025
Autoriza a proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
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Situação de Pauta
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