Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 46 de 2025 em 34ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (34ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 46 de 2025
Requer ao Poder Executivo que adote, com a devida urgência, as providências cabíveis em relação às irregularidades constatadas na obra de construção da Escola Estadual Décio Luiz Furigo, localizada no Bairro Deciolândia, neste Município. Venho requerer a imediata aplicação das penalidades previstas no Contrato Administrativo nº 038/2023 e na legislação pertinente, considerando o não atendimento à notificação encaminhada em 18 de agosto de 2025 à empresa AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA LTDA - CNPJ 29.659.484/0001-67
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 46 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 13/10/2025
Observação
Matéria em tramitação; a autora pede questão de ordem, ao final da leitura da pauta do expediente, ao soberano Plenário, e requer anuência do Plenário para leitura da referida matéria.