Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 20 de 2025 em 1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 20 de 2025
Indico ao Prefeito Municipal que encaminhe à esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar para deliberação e votação, a fim de revogar os encargos legais da dívida ativa fixados no art. 10 e seguintes da Lei Complementar nº 045/2018
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 20 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 03/02/2025
Observação