Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 19 de 2025 em 1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Indicação nº 19 de 2025

Indico ao Poder Executivo que seja providenciado um estudo relacionado aos servidores públicos municipais que se encontram em desvio de função de modo que seja legalizada a função exercida, bem como, apurar se os servidores possuem direitos à receber por estarem em desvio de função.

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