Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Indicação nº 2 de 2025
Institua o programa fiscalização cidadã no âmbito do Município de Diamantino e dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações sobre ilícitos administrativos relacionados nesta lei que auxiliem os órgãos de fiscalização do Poder Executivo Municipal.
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Situação de Pauta
Indicação nº 2 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 03/02/2025
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