Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024 em 21ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (21ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024

Dispõe sobre a implantação de condomínios horizontais e verticais para fins residenciais de lotes ou com construções no Município de Diamantino e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024 | Encaminhamento de Expediente | 24/06/2024

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