Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023 em 36ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (36ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023
Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Município de Diamantino/MT
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023 | Encaminhamento de Expediente | 23/10/2023
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