Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.468/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber escritura pública de dação em pagamento de imóveis urbanos.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023 | Encaminhamento de Expediente | 01/02/2023
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