Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2022 em 14ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (14ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2022
Reconhece no Município de Diamantino/MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação