Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 4 de 2020 em 6ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (6ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Indicação nº 4 de 2020
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE LEI QUE PROIBA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.
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