Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2020 em 6ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (6ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2020
ACRESCENTA A ALÍNIA “C” AO INCISO I DO ART. 32, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33 E INCISOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2017.
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