Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019 em 14ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA GLEBA CAJU, COMO FORMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL RURAL, COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, NOS TERMOS DO ART. 30. VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOTA TÉCNICA INCRA/DF/DFC/N°02/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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