Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2017 em 30ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (30ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÃO-DE-OBRA DE NATUREZA TEMPORÁRIA PARA PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS ATINENTES ÀS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ATENDER O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA; CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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