Após a LEITURA DA APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA o Presidente faz leitura do Decreto-Lei Federal nº 201/1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências, em seu Artigo 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: Inciso X Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Artigo 5º....Inciso II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Presidente explana aos Vereadores presentes na sessão como proceder a decisão que será por votação por aceitação ou rejeição da denúncia. Deu-se início a votação, a saber: Vereador Adriano Soares Correa – PSB votou NÃO, Vereador Alfredo Matheus Keller - PSD votou NÃO, Vereador Diocelio Antunes Pruciano - PDT votou SIM, Vereador Edimilson Freitas Almeida - PSDB votou SIM, Vereador José Carlos David - PDT votou SIM, Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz – União PDT votou NÃO, Vereador Ranielli Patrick Arruda Lima - PDT votou SIM, Vereadora Rosenilda Martins da Silva Pinhata - MDB votou NÃO. O Presidente proclama o resultado da votação com 4 votos pela rejeição e 4 votos pela aceitação, encerrando a votação com empate e como houve empate abre-se espaço para o voto minerva e o Presidente declara o seu voto com SIM, resultando final da votação 5 votos SIM e 4 NÃO, a denúncia foi aceita pela maioria. Em seguida o Presidente anuncia o sorteio dos nomes para compor a Comissão Processante, Presidente mostrar o caixa onde será depositado o papel com os nomes de cada Vereador e pede ao Sr. Jonathan Both do Portal News e o Sr. Cleiton Ribeiro da TV Record irão registrar o deposito dos nomes na caixa que servirá como urna. Presidente anuncia o primeiro nome sorteado Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz – União, segundo o Vereador Alfredo Matheus Keller – PSD e terceiro o Vereador José Carlos David – PDT. A Sessão foi suspensa às 19h:51min, por dez minutos para que os Vereadores que foram sorteados definissem a função de cada um na Comissão Processante. Retornando às 20:00 horas, o Presidente anuncia como ficou a composição da Comissão Processante: Presidente Vereador Alfredo Matheus Keller – PSD, Relatora Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz – União e Membro Vereador José Carlos David – PDT.
Encerrado os tramites da votação acerca da denúncia, em consonância aos artigos 161 a 164 do Regimento Interno inicia O PEQUENO EXPEDIENTE dos vereadores inscritos: Vereadora Rosenilda Martins da Silva Pinha – MDB que dispensou a inscrição. Vereador Adriano Soares Correa – PSB que dispensou a inscrição. Vereador Diocelio Antunes Pruciano - PDT que dispensou a inscrição. Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz - União, início às 20h:02min e término às 20h:11min. Vereador Ranielli Patrick Arruda Lima – PDT que dispensou a inscrição. Consonante ao artigo 26 do Regimento Interno, para proferir a palavra no PEQUENO EXPEDIENTE, afasta de suas funções da Presidência o Vereador Arnildo Gerhardt Neto – PODEMOS, início às 20h12min e término às 20h15min.
