Resumo (32ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. R$ 16.512,00, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, requerendo relatório de alterações do exercício financeiro de 2023, discriminando as reduções, suplementações, transferências e transposições, totalizando por Secretaria/Órgão, bem como seus respectivos valores.

Que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, requerendo informações acerca dos Transportes Escolares Terceirizados: Enviar as notificações realizadas pela Secretaria responsável para as duas empresas, a falta de transporte e veículo quebrado? Quais valores foram descontados desses dias que a empresas não trabalhou devido aos contratempos? Houve multa ou notificação sobre esse contrato? Qual motivo de não ter realizado até o momento licitação? Já que esse contrato se arrasta desde 2019 até momento? Quantos aditivos foram realizados? Qual motivo de ficar com essas empresas que só trazem transtornos? Enviar cópia legível de notas de pagamentos a essas empresas.

Requerendo informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 1.564/2023:  Quais verbas (salário-base, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, adicional noturno, hora extra) foram informadas pelo sistema INVESTSUS para fim de cumprimento do piso salarial fixado pela Lei Nacional nº 14.434/2022 e estabelecido pela Lei Municipal nº 1.564/2023? Encaminhar cópia do extrato do lançamento respectivo.  Houve atualização no sistema do INVESTSUS após o primeiro lançamento?  Quem é o responsável pelo lançamento de tais informações no sistema do INVESTSUS?  Qual(is) valor(es) foi(ram) recebidos pelo Município de Diamantino através da União para a complementação do piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem? Encaminhar o comprovante/relatório.  Quantos servidores existem no município de Diamantino com salário-base inferior ao piso nacional? Especificar e encaminhar a relação respectiva.

Encaminhe ao Ministro de Estado de Transportes e o Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando a duplicação do trecho entroncamento BR 163/364 (Posto Gil) até entroncamento com a MT 240 (Diamantino).