Matérias do Expediente (36ª Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

REQUEREMOS QUE SEJA INSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM O OBJETIVO DE SE APURAR TODOS OS ATOS QUE DERAM ORIGEM A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.647.980,75 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTE A VALORES RETIDOS E PAGOS INDEVIDAMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL CUJO VALOR ATUALIZADO ATE 30.06.2018 CONSTITUI EM R$ 10.987.107,00 (DEZ MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL CENTO E SETE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE'S) O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 9-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL GERAL DE 2019 NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.