Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2022 - 05/12/2022 (Eraldes Catarino de Campos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2022
Data Designação
05/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Eraldes Catarino de Campos
Motivo Fim Relatoria