Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/39430/1738-2026-lo-ple-011-2026.doc da norma Lei Ordinária nº 1.738, de 16 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 1.738, de 16 de março de 2026)
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Lei Ordinária nº 1.738, de 16 de março de 2026